1 - Tratamento médico integral e recebimento de medicamentos (constituição federal e portaria 391 do ministério da saúde); 2 - Prioridade de atendimento e tramitação de processos (lei federal nº 13.146/2015 e código de processos civil); 3 - Lei federal nº 13.146/2015 e código de processos civil (lei federal nº 12.212/2010); 4 - Isenção e prioridade na restituição do imposto de renda (lei federal nº 7.713/88 e lei federal nº 13.146/2015); 5 - Reserva de vagas em concurso e processos seletivos (lei federal nº 8.112/90 e decreto federal nº 9.508/2018); 6 - Auxílio-doença (lei federal nº 8.213/91); 7 - Saque do FGTS (decreto federal n° 9.348/18); 8 - Passe livre em ônibus, trem ou barca (lei federal nº 8.899/1994). |